Q213400
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Com base na Lei 6.938/81, analise as
afirmativas a seguir:
I. Sem obstar a aplicação das penalidades
previstas na lei, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos
Estados terá legitimidade para propor ação
de responsabilidade civil e criminal, por
danos causados ao meio ambiente.
II. No caso de omissão da autoridade estadual
ou municipal, caberá ao Secretário do Meio
Ambiente a aplicação das penalidades
pecuniárias prevista na lei. III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório
da perda, restrição ou suspensão será
atribuição da autoridade administrativa ou
financeira que concedeu os benefícios,
incentivos ou financiamento, cumprimento
resolução do Conama.
Assinale:
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