Q213398
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Com base na Lei 6.766/79, analise as
afirmativas a seguir:
I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do
loteamento, com uma indicação para cada
lote, a averbação das alterações, a abertura
de ruas e praças e as áreas destinadas a
espaços livres ou a equipamentos urbanos.
II. Quando a área loteada estiver situada em
mais de uma circunscrição imobiliária, o
registro será requerido primeiramente
perante aquela em que estiver localizada a
maior parte da área loteada. Procedido o
registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do
loteamento em cada uma das demais,
comprovando perante cada qual o registro
efetuado na anterior, até que o loteamento
seja registrado em todas. Denegado registro
em qualquer das circunscrições, essa
decisão será comunicada, pelo Oficial do
Registro de Imóveis, às demais para efeito de
cancelamento dos registros feitos, salvo
hipótese prevista na lei. III. É defeso ao interessado processar
simultaneamente, perante diferentes
circunscrições, pedidos de registro do
mesmo loteamento, sendo nulos os atos
praticados com infração a esta norma.
Assinale:
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