Questão #212756 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Financeiro

Q212756 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a elaboração e a gestão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando os critérios estabelecidos pela carta magna, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

B A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira.

C A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

D A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.

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