Questão #212757 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Previdenciário

Q212757 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

A administração pública direta, autárquica e fundacional deve seguir uma série de regras e limites. Com base na legislação vigente que trata da seguridade social, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

C A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções.

E A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

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