Questão #212760 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Constitucional

Q212760 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

O Presidente da República desempenha um papel fundamental no Poder Executivo, sendo o chefe de Estado e de Governo, responsável pela administração e direção superior do país. A respeito das atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta que descreve uma de suas funções privativas.

A Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.

B Iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos.

C Exercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

E Conceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

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