Questão #212745 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Previdenciário

Q212745 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são organizados com base em normas gerais, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição ou regra aplicável aos RPPS.

A Os regimes próprios de previdência social não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, terá sua vinculação ao regime de previdência alterada para o regime do cessionário.

C Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social devem possuir formação superior, mas não é necessário que tenham experiência ou certificação nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

D As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário podem ser utilizados para qualquer despesa administrativa, desde que esta não exceda 5% dos gastos totais do regime.

E Os RPPS podem incluir nos benefícios parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança ou cargo em comissão, sem qualquer exceção.

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