Questão #212747 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Administração Financeira e Orçamentária

Q212747 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Quanto às normas que regulam a apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais pelo Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A A comissão mista permanente de Senadores e Deputados é responsável exclusivamente pela análise dos projetos de lei orçamentária anual, excluindo as contas apresentadas pelo Presidente da República e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que os recursos necessários sejam provenientes de qualquer fonte disponível.

C A execução das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais é facultativa, podendo ser ignorada em casos de impedimentos de ordem técnica, sem necessidade de análise ou verificação por parte dos órgãos de execução.

D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E O Presidente da República pode propor modificações nos projetos de lei orçamentária mesmo após a votação ter sido iniciada na Comissão mista, desde que as alterações sejam submetidas ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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