Q192070 IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
Ano: 2023
Banca: IDESG
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Observado as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, será entendida como:

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