Q186477 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de São Martinho

A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata do meio ambiente, disciplina acerca das responsabilidades do poder público municipal ao determinar que o mesmo divulgará, periodicamente e sistematicamente, informações, na forma da lei, sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situações de risco e: 
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