Q186477
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras
A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata do meio
ambiente, disciplina acerca das responsabilidades do poder público municipal ao determinar que o
mesmo divulgará, periodicamente e sistematicamente, informações, na forma da lei, sobre agentes
poluidores, níveis de poluição e situações de risco e:
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