Q186482
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos
Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a
execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
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