Questão #179971 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial - Direito Administrativo

Q179971 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

A se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.

B se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.

C se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.

D se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.

E se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.

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