Q175921
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.
Para fim de declaração incidental de
inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de
plenário (full bench) alcança as turmas recursais.
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