Q175918
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.
A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir
decisão com eficácia erga omnes, não admite controle
difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar
funcionando como sucedâneo de ação direta.
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