Q175914
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.
É obrigatória, no incidente de arguição de
inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das
pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela
edição do ato normativo impugnado.
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