Q175913 Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão: CRT-MG
Banca: Quadrix
Assunto: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item. É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público. 

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