Q168399
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2021
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Notarial e Registral
Assunto: Registro Civil de Pessoas Naturais
A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros
públicos. Assim, nos termos da referida Lei,
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se
derem a bordo dos navios de guerra e mercantes,
em viagem, e no exército, em campanha, serão
imediatamente registrados e comunicados em
tempo oportuno, por cópia autêntica, aos
respectivos Ministérios, a fim de que, através do
Ministério das Relações Exteriores, sejam
ordenados os assentamentos, notas ou
averbações nos livros competentes das
circunscrições a que se referirem.
II - No registro civil de pessoas naturais serão
averbadas as sentenças que decidirem a nulidade
ou anulação do casamento, o desquite e o
restabelecimento da sociedade conjugal.
III - Os assentos de nascimento, óbito e de
casamento de brasileiros em país estrangeiro
serão considerados autênticos, nos termos da lei
do lugar em que forem feitos, legalizadas as
certidões pelos cônsules ou quando por estes
tomados, nos termos do regulamento consular.
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