Q168383
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2021
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Sobre a desconsideração da personalidade
jurídica, no âmbito do Direito do Consumidor,
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA, nos termos do CDC:
I - O juiz poderá desconsiderar a personalidade
jurídica da sociedade quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A
desconsideração também será efetivada quando
houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
II - As sociedades integrantes dos grupos
societários e as sociedades controladas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes do CDC.
III - As sociedades coligadas só responderão por
dolo.
IV - Também poderá ser desconsiderada a pessoa
jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores.
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