Q168395
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico
No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, analise
as assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas
de direito público, inclusive a interposição de
recursos, devendo a citação para a audiência de
conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público, haverá
reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de
interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais
sobre questões de direito processual.
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