Questão #168308 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa - Direito Constitucional

Q168308 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

A dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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