Questão #168302 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa - Direito Civil

Q168302 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.

B mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.

C anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.

D nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.

E nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Enviar Resposta