Q168301 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa
Ano: 2021
Órgão: MANAUSPREV
Banca: FCC
Matéria: Direito Civil
Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil consideram absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil a pessoa

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