Questão #168303 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa - Direito Administrativo

Q168303 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os denominados atos discricionários

A não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.

B podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.

C apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos.

D não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.

E podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

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