Questão #168306 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa - Direito Administrativo

Q168306 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

A encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

B obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

C encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

D encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

E encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

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