Questão #168291 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa - Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Q168291 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Assunto: Legislação do Município de Manaus

À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

A a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.

B de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.

C a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.

D a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.

E por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.

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