Q168140
IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social
Ano: 2021
Órgão:
SEJUSP-MG
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Muitos são os efeitos sobre o adolescente no que
concerne à violência contra sua genitora, o que pode
ser percebido ao longo de toda sua trajetória, até
mesmo na vida adulta. Nesse contexto, configura-se
como violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, praticadas:
I- No âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são
ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual
o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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