Questão #168149 - SEJUSP-MG IBGP - IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social - Direito Constitucional

Q168149 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.

C O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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