Q168113
IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social
Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº
12.594/2012, a execução das medidas
socioeducativas será regida por princípios.
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios
de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa
cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
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