Questão #168153 - SEJUSP-MG IBGP - IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social - Direito Penal

Q168153 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

A A posse de celular é considerada falta disciplinar média para o condenado à pena privativa de liberdade.

B O Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.

C O preso encontrado com o aparelho celular responde somente por crime e o agente público a processo disciplinar.

D A Lei nº 11.466/2007 alterou a Lei de execuções penais nº 7.210/1984 para prever que o menor infrator só responda pelo crime se for encontrado com ele aparelho de celular operante.

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