Questão #168155 - SEJUSP-MG IBGP - IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social - Legislação Estadual

Q168155 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Minas Gerais

A Lei Estadual nº 15.301/2004 instituiu as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:

A A participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.

B Ter o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C Comprovar a titulação mínima exigida.

D Ter cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.

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