Questão #168130 - SEJUSP-MG IBGP - IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q168130 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Ato infracional

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

A O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.

B A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.

C A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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