Questão #161705 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161705 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:

A A atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior.

B A Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.

C Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.

D A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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