Q161699 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda
Ano: 2021
Banca: GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari

Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pagos no vencimento ficam sujeitos aos acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até no máximo de:
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