Questão #151045 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos - Legislação Federal

Q151045 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:

A A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C O contribuinte é o tomador do serviço

D Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.

E A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.

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