Q151037 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca: CONTEMAX
Assunto: Legislação do Município de Alagoa Nova

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:
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