Questão #144880 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Administrativo

Q144880 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

A Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

B Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.

C Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.

D Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.

E Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

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