Q144857 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Boituva - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Demais Legislações Extravagantes
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
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