Questão #144842 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Constitucional

Q144842 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

A a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

B a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

C a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

D o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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