Questão #136543 - MPE-RJ FGV - FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Legislação Federal

Q136543 FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2020

Órgão: MPE-RJ

Banca: FGV

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

B o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

C a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

D o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

E a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

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