Questão #136524 - MPE-RJ FGV - FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Direito do Consumidor

Q136524 FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2020

Órgão: MPE-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

A mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;

B habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;

C ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;

D ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;

E ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.

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