Q136524
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2020
Órgão:
MPE-RJ
Banca:
FGV
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da
Capital recebeu representação e instaurou o procedimento
próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de
sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a
investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados
e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a
Promotoria deve ajuizar:
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