Q136530
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2020
Órgão:
MPE-RJ
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Superior Tribunal de Justiça
Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido
formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda
instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da
Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos
Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como
o seu, em situações praticamente idênticas, adotando
interpretação diversa da referida lei federal.
Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na
ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi
desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam
dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em
recurso endereçado ao:
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