Q134173 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
Banca: Instituto Consulplan
Assunto: Competência Tributária
O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:
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