Questão #134160 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social - Direito Penal

Q134160 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra o patrimônio

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

A Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

B Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

C Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.

D Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.

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