Questão #134162 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q134162 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Formiga

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

A De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

B De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

C Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

D Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

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