Questão #134172 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social - Direito Tributário

Q134172 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

A A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.

B A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

C Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

D Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.

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