Questão #134166 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social - Direito do Trabalho

Q134166 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Princípios do Direito do Trabalho

Sobre os princípios relativos ao trabalho, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da proibição ao trabalho infantil e da exploração do trabalho do adolescente é embasado na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), que proclama expressamente a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos.

B O princípio da proteção da relação de emprego protege a relação empregatícia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa; destina-se, ainda, a proteger o trabalhador contra a dispensa que não seja econômica, social ou juridicamente justificável.

C O princípio da fonte normativa mais favorável ao trabalhador pode ser utilizado tanto na interpretação quanto na aplicação de determinada norma jurídica. Além disso, pode ser manejado para a solução de antinomias entre normas infraconstitucionais e na hipótese de colisão entre direitos fundamentais.

D O princípio de proteção ao salário pode ser desdobrado em outros princípios, todos previstos no art. 7º da CF, como o princípio da garantia do salário mínimo com reajustes periódicos que assegurem o poder aquisitivo do trabalhador e sua família (inc. IV), o princípio da irredutibilidade salarial (inc. VI) e o princípio da isonomia salarial (XXX).

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