Q134128
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Assunto: Legislação do Município de Formiga
De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como
medida cautelar e para que o servidor possa influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento
do exercício do cargo, pelo prazo de até:
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