Q134152 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Assunto: Legislação do Município de Formiga

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

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