Q134133 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Assunto: Remuneração e salário

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, no Art. 462, que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o:

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